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CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA CLUBES MEMBROS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VEÍCULOS ANTIGOS - FBVA

LICENÇA DE USO SIMPLES

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE CUIDADOSAMENTE ANTES DE USÁ-LO. AO USAR O SOFTWARE DA HIDEA.COM, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO DE LICENÇA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO UTILIZE O SOFTWARE.

1. PARTES

1.1. Cliente – é o titular da licença de software em questão.

1.2. Empresa – é o proprietário da licença de software em questão, bem como prestador do serviço de suporte e manutenção deste software.

2. CLÁUSULAS INICIAIS DO CONTRATO

2.1. O Cliente reconhece que, através do aceite desta licença, tem o direito não exclusivo e intransferível de usar o software identificado e correspondente documentação, de propriedade exclusiva da Empresa, para processamento das suas informações dentro dos limites e características do ambiente operacional, conforme especificado neste contrato.

2.2. Em hipótese alguma é permitido ao Cliente, ao distribuídos / revendedor ou a terceiros, de forma geral, a) copiar, ceder sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo. b) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados contidos nos dicionários de dados do software licenciado.

3. CLÁUSULAS REFERENTES AO SUPORTE E MANUTENÇÃO

3.1. Por serviços de manutenção compreende-se a) a correção de falhas do software quando estas acontecerem; b) os serviços consistentes em manter atualizadas as funções existentes do software com relação às variáveis normalmente alteradas por legislação ou quaisquer outras causas externas de caráter e por determinação da Federação Brasileira de Veículos Antigos - FBVA; c) a liberação de melhorias (“upgrades”), boletins técnicos, correções e novas versões e parte integrante do software que a Empresa vier a introduzir.

3.2. Compreende-se ainda como suporte os serviços de apoio e orientação quanto ao funcionamento do software ou de seus módulos, objetivando melhor aproveitamento do(s) mesmo(s). Pelos serviços de suporte contratados através deste instrumento, obriga-se a Empresa a esclarecer, no horário comercial da Empresa, através de ligações telefônicas, e-mail e mensagens eletrônicas, dúvidas operacionais exclusivamente sobre o software, objeto deste contrato.

3.3. O Suporte é oferecido aos clientes através de chamada telefônica, disponível de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 17h30min, excluindo feriados nacionais e regionais para a cidade de Curitiba. Após a abertura de chamada técnica pela Empresa, esta terá um prazo máximo de 72 horas para o início do atendimento do suporte, sendo que o prazo para resolução do mesmo será comunicado após análise.

3.4. Não se compreende como suporte, os serviços referentes à: a) correções de erros provenientes de operação, uso indevido software ou qualquer outra origem em que não exista culpa da Empresa; b) recuperação de arquivos de dados, quando possível, provocado por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional, instalação elétrica e problemas em programas específicos do Cliente; c) serviços de consultoria jurídica; d) serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos ou sistemas; e) quaisquer serviços referentes à rede elétrica, rede lógica (cabos, conectores e equipamentos de rede); f) instalação ou reinstalação de sistema operacional (Windows ou outro).

3.5. Caberá ao cliente: a)manter pessoal habilitado e adequadamente treinado para a operação do sistema e para a comunicação com a Empresa, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorrem, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos; b) manter, as suas custas, ligação em tele-processamento (internet), instalando e mantendo linha de telecomunicação, modem, software de comunicação e outros necessários.

4. CLÁUSULAS DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço total da Licença de Uso e dos serviços e manutenção e suporte, bem como sua forma de pagamento, encontram-se estipulados abaixo:

a) O valor de aquisição da Licença de Uso, do software objeto deste contrato, é de R$1.100,00 (mil e cem reais). Este valor compreende a configuração desta licença com os dados necessários para que o Clube Membro da FBVA possa realizar as cobranças dos seus sócios, através dos meios que disponha, tais como: boleto bancário tipo CNR, cartão de crédito através de gateway Paypal, Pagseguro, entre outros disponíveis no mercado.

b) O valor de aquisição acima poderá ser pago em 4 vezes, ou então à vista com desconto, totalizando neste caso R$1.000,00 (mil reais).

c) A aquisição da Licença de Uso deste software, gerará a obrigação de pagamento mensal, de R$150,00 (cento e cinquenta reais), para fins de manutenção e suporte ao sistema.

d) A cobrança do pagamento do item anterior inicia-se 30 dias após a aquisição da Licença de Uso, e ocorre sucessivamente a cada mês.

4.2. A inscrição do Clube, ou seja, a aquisição da Licença de Uso, só se concretiza após a compensação do pagamento de que trata o subitem a ou b, do item 4.1 deste contrato.

4.3. O índice de reajuste do valor da manutenção e suporte a ser aplicado será o IGPM. O reajuste será anual.

4.4. Se, na defesa de seus direitos, ou para ver a satisfação do quanto lhe é devido, a Empresa tiver que recorrer a meios administrativos ou judiciais, terá direito de receber, adicionalmente, 10% (dez por cento) da quantia devida a título de despesas administrativas, além do reembolso das custas judiciais, despesas de cobrança e honorários advocatícios, calculados a razão de 20% (vinte por cento) do valor dos débitos.

5. CLÁUSULAS DE DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A Empresa não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo software, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, ou aqueles normalmente conhecidos como “vírus”, por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Empresa, bem como pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema, assim como por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art.1058, do Código Civil Brasileiro. Fica, desde já, acertado entre as partes que o valor máximo para qualquer indenização, pela Empresa, prevista neste contrato, limitar-se-á ao valor do preço ajustado para esta licença de uso.

5.2. A Empresa não se responsabiliza pela realização dos “backup´s” (cópias de segurança), limitando-se apenas à sua recuperação no caso necessidade. Serão restaurados os dados da última cópia de segurança.

5.3. A Empresa se reserva o direito de: a) retomar o sistema, objeto deste contrato, nos casos de descumprimento das obrigações por parte do Cliente, independentemente das sanções previstas em Lei e/ou neste instrumento; b) alterar as especificações e/ou características do software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, sem que haja perda das funcionalidades contidas no manual do usuário quando da contratação do mesmo. A Empresa divulgará a disponibilidade destas novas versões os seus clientes, os quais deverão acompanhá-las.

5.4. O Cliente não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o software da Empresa sem autorização prévia e expressa da mesma.

5.5. As partes por si, seus empregados e preposto obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento do software licenciado, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer alegação, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimentos a estranhos dessa contratação, salvo se houver consentimento expresso. A responsabilidade das partes com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado e permanece mesmo após instinto o presente contrato.

5.6. O Cliente, neste ato, autoriza a Empresa a mencionar em seus materiais promocionais, ou através dos órgãos de comunicação, que o Cliente é usuário do software objeto deste contrato, não ferindo, portanto, tal procedimento, as obrigações relacionadas ao sigilo.

5.7. Considerar-se-á rescindindo este contrato por qualquer das partes e a qualquer tempo, independente de formalidade judicial ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses: a) inadimplemento das obrigações por qualquer das partes; b) se o Cliente requerer concordata, torna-se insolvente ou tiver falência requerida; c) por comunicação e escrita de qualquer das partes, no caso da licença de uso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

5.8. A rescisão motivada pelo Cliente importará no que se refere à licença de uso, no pagamento, pelo mesmo, do saldo devedor, se existente, devidamente atualizado monetariamente pelo índice que melhor refletir a perda do valor aquisitivo do Real e, no caso do suporte, na paralisação imediata dos serviços, ficando por consequência, suspenso o fornecimento de novas versões, se existentes, tornando-se exigível, mediante processo de execução, todas as parcelas da prestação de serviço em pauta, vencidas e vincendas.

5.9. Fica facultado ao Cliente, caso o mesmo esteja em dia com seus pagamentos, rescindir unilateralmente os serviços de manutenção e suporte ora contratados, bem como notifique por escrito a Empresa, com antecedência de 60 (sessenta) dias.

5.10. Não faz parte desde acordo a exportação dos dados do sistema contrato para outra base ou sistema. Este serviço poderá ser contratado a parte, mediante proposta e acordo entre as partes.

5.11. Este contrato obriga as partes e seus sucessores e vigorará por prazo indeterminado, exceto com relação às cláusulas que tratam da manutenção e suporte técnico do sistema, cujos serviços serão prestados por 12 (doze) meses, a contar da data de seu aceite, renovável automaticamente por iguais períodos, até que haja denúncia de cancelamento por uma das partes.

5.12. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado de Paraná, para dirimir as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, podendo as partes, em comum acordo, optar pelo julgamento arbitral, conforme previsto na Lei.

FIM